Reforma tributária

Governo planeja criar imposto de 0,4% sobre saques e depósitos

Para pagamentos no débito e no crédito, alíquota inicial estudada é de 0,2% em cada lado da operação.

11/09/2019 por ábio Pupo Colaborou Angela Boldrini Josué Pellegrini Diretor da IFI

Proposta de reforma tributária do governo, antecipada ontem pela Folha, inclui a criação de imposto com alíquota inicial de 0,4% sobre saques e depósitos em dinheiro. No caso de transações em crédito ou débito, a taxação seria de 0,2% para pagador e recebedor.

A ideia seria usar a nova cobrança para substituir gradualmente a tributação sobre os salários.

A equipe econômica tem insistido em reavivar a antiga CPMF, apesar de rechaçar a comparação. Em entrevista recente à Folha, Jair Bolsonaro disse que o plano de Paulo Guedes deveria vir acompanhado de uma compensação à população.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o projeto deve enfrentar dificuldade de avançar na Casa.

brasília O governo planeja em sua proposta de reforma tributária que saques e depósitos em dinheiro sejam taxados com uma alíquota inicial de 0,4%. A cobrança integra a ideia do imposto sobre pagamentos, que vem sendo comparado à antiga CPMF.

Já para pagamentos no débito e no crédito, a alíquota inicial estudada é de 0,2% (para cada lado da operação, pagador e recebedor). A informação foi antecipada pela Folha.

Ambas as taxas tendem a crescer após serem criadas, já que a ideia é usar o imposto para substituir gradualmente a tributação sobre os salários, considerada pela equipe econômica como nociva para a geração de empregos.

Marcelo de Sousa Silva, secretário especial adjunto da Receita, defendeu a contribuição nesta terça (10) no Fórum Nacional Tributário (promovido pelo sindicato dos auditores fiscais, em Brasília), ao ressaltar que o instrumento substituiria tanto a tributação sobre a folha como o IOF.

“Estamos ano a ano com uma regressão percentual de pessoas empregadas formalmente. E isso não pode ficar de fora da reforma tributária, porque o impacto mais significativo [para o emprego] talvez seja a desoneração sobre folha. Dentre todos os tributos no nosso ordenamento jurídico, a tributação sobre folha é o mais perverso para a geração de empregos”, afirmou.

Apesar de o governo rechaçar a semelhança com a antiga CPMF, ele próprio acabou fazendo a comparação ao mostrar um gráfico com o histórico relativamente estável das alíquotas de CPMF ao longo dos anos em que vigorou, o que representaria uma previsibilidade para a contribuição.

Silva afirmou que, com a substituição da tributação sobre folha de pagamentos pelo novo imposto, a seguridade social acabaria sendo bancada pela população como um todo.

“Estamos transferindo o ônus para toda a sociedade”, afirmou. Ele ressaltou logo em seguida que a reforma vai propor, por outro lado, benefícios como ampliação da faixa de isenções e reembolso de impostos à baixa renda.

O presidente Jair Bolsonaro já havia afirmado à Folha que a recriação de um imposto nos moldes da antiga CPMF deve ser condicionada a uma compensação. “Já falei para o [ministro da Economia, Paulo] Guedes: para ter nova CPMF, tem que ter uma compensação para as pessoas. Senão, ele vai tomar porrada até de mim.”

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o tema tem muita dificuldade de andar na Câmara. “A CPMF tem pouco apoio entre aqueles que conhecem a questão tributária, não sei se esse é o melhor caminho para resolver os custos com mão de obra.”

As mudanças devem integrar a proposta de reforma tributária em elaboração pela equipe econômica e que deve ser enviada ao Congresso.

O plano está dividido em três pernas. Uma é a criação do imposto sobre pagamentos. Outra é a junção de diferentes impostos federais em um único tributo sobre bens e serviços. E a terceira são as mudanças no Imposto de Renda.

Segundo Silva, as propostas para o IR devem ser concluídas ainda nesta semana. O IR da pessoa jurídica deve diminuir de 34% para entre 20% e 25%.

No caso do IR da pessoa física, o governo planeja aumentar a base tributária (ou seja, o número de pagadores de impostos) entre os mais ricos. Isso será alcançado com a tributação de dividendos, a criação de um limite para benefícios de portadores de moléstias graves, a redução de descontos e a revisão sobre aplicações financeiras.

Com as mudanças, o governo defende que haverá a correção de um problema existente hoje, quando a curva da alíquota efetiva (o percentual em impostos realmente cobrado) cresce até determinada faixa salarial e depois começa a cair entre os mais ricos.

O secretário ainda indicou que a fusão de impostos deve começar apenas com a junção de PIS e Cofins, que virariam a Contribuição sobre Bens e Serviços. A alíquota será de 11%. A tributação sobre movimentação financeira vira num segundo momento da reforma.

Imposto incentiva informalidade e tem pouca transparência

O imposto sobre transações financeiras (ITF, como vem sendo chamado pela equipe econômica) é bastante polêmico entre os economistas e especialistas em questões tributárias de modo geral. A bem da verdade, há uma clara predominância de críticos a esse tributo.

A base tributária do ITF pode ter vários graus de abrangência, mas o usual é que incida em transações feitas pelo sistema financeiro, quitadas por meio de cheque, cartão de débito ou de crédito, por exemplo.

Os defensores do ITF costumam argumentar que o imposto apresenta um baixo custo administrativo. De fato, as transações ocorrem e os recursos entram automaticamente no caixa do Tesouro. Não é necessária nenhuma iniciativa do contribuinte ou do fisco.

A experiência do Brasil com a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) até 2008, quando o tributo foi extinto, é ilustrativa a esse respeito.

Outro argumento levantado pelos apoiadores é o da tributação da economia informal. Esse lado da economia passa à margem de todo tipo de registro que possa revelála, muitas vezes por causa da origem ilícita das operações, mas, com frequência, com o simples objetivo de sonegar os impostos devidos. Como essas transações nem sempre podem deixar de ser feitas por meio do sistema financeiro, acabariam registradas e tributadas pelo ITF.

Os problemas começam a surgir justamente nesse ponto. Não apenas a economia informal como a formal teriam incentivos para, a depender da alíquota do ITF, encontrar meios para transacionar fora do sistema financeiro, levando à chamada desintermediação financeira.

Trata-se de um problema sério, pois o efeito seria a redução da eficiência e da produtividade da economia.

Basta pensar em uma situação extrema, na qual as transações fossem feitas com dinheiro. Na época da CPMF, por exemplo, os cheques eram emitidos e demoravam a ser descontados pois eram utilizados em outros pagamentos.

Pode-se alegar que a desintermediação financeira foi pouca significativa com essa contribuição. Entretanto, a alíquota era baixa (0,38%), escondida em uma taxa de juros bastante elevada. A arrecadação também era baixa, mais um imposto em meio a vários outros.

Um outro problema do ITF é a incidência cumulativa. Esse é um problema que aflige o Brasil, com seu complexo conjunto de tributos sobre bens e serviços. As propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional buscam justamente resolver as distorções daí advindas.

Se um bem fosse produzido em várias etapas, várias transações financeiras seriam necessárias para chegar à etapa final, provavelmente, cada qual com a incidência do ITF. Nesse contexto, cria-se novamente um incentivo negativo, agora para organizar o processo produtivo e empresarial de modo a economizar etapas e reduzir a incidência do imposto, com perdas extras de produtividade e eficiência.

Outro problema do ITF que deriva das dificuldades antes apontadas é a falta de transparência. O desejável é que os contribuintes possam saber quanto estão pagando de impostos até para que possam fiscalizar os governantes para que usem os recursos de forma adequada. Essa é uma questão importante da nossa tributação sobre bens e serviços.

É quase impossível conseguir discriminar em uma nota fiscal a parcela da conta formada por tributos. No caso do ITF, a dificuldade seria possivelmente ainda maior.

O ITF ficou por um bom tempo esquecido. Não houve nenhuma tentativa séria de reinstituir a CPMF ou algo parecido nesses dez anos que se passaram desde a sua extinção.

O tema reascendeu na campanha presidencial do ano passado e, principalmente, em razão dos sucessivos pronunciamentos de autoridades econômicas a respeito das virtudes desse imposto. Uma proposta do governo poderá ser enviada ao Congresso Nacional a qualquer momento, com a presença desse controverso tributo.

É preciso ver se isso de fato ocorrerá e, se ocorrer, como será, especialmente em termos de alíquota e abrangência. Substituirá outro tributo, como a contribuição previdenciária do empregador, ou resultará, na verdade, em aumento da carga tributária, já que o ajuste sobre despesas obrigatórias tem se mostrado tão difícil?

Trata-se de um tributo bastante polêmico, pouco adotado na experiência internacional. O fato de termos produzido um sistema tributário tão distorcido não depõe favoravelmente a opções made in Brazil.


Fonte: pressreader.com - FSP

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