Reforma da previdência estadual

Liminar susta reforma da Previdência de São Paulo

Decisão atende a pedido de deputado do PT que questionou ‘relatoria especial’; para desembargador, indicação limita discussão na Casa

07/12/2019 por Ricardo Galhardo Tulio Kruse

A Justiça concedeu liminar que suspende a tramitação na Assembleia Legislativa de SP do projeto de reforma da Previdência estadual elaborado pelo governo João Doria (PSDB). A decisão atende a pedido do deputado Emídio de Souza (PT). Com a reforma, o Estado espera economizar R$ 32 bilhões em 10 anos com medidas como idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens e aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu ontem liminar que suspende a tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) do projeto de reforma da previdência estadual elaborado pelo governo João Doria (PSDB). A decisão atende pedido do deputado Emídio de Souza (PT).

No pedido, o deputado petista argumenta que a indicação do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) como relator especial do projeto fere a legislação ao se sobrepor às atribuições da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um dos argumentos apresentados é de que Cukier não poderia assumir a relatoria especial, pois já havia sido o relator do projeto na CCJ. A criação da figura do relator especial foi uma manobra articulada pelos tucanos da assembleia para acelerar a tramitação da proposta.

“A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é formada por treze membros efetivos e treze membros suplentes, cujo órgão é constitucionalmente qualificado para deliberar acerca das proposições legislativas, não podendo tal comissão ser substituída por um único membro da Alesp”, relatou o pedido de liminar feito por Emídio.

Na liminar, o desembargador Alex Zilenovski considera que a escolha de Cukier limita a possibilidade de discussão sobre o tema. “É da natureza do Parlamento a ampla discussão e negociação prévias à deliberação. O Parlamento não é mera casa de homologação, mas de discussão e deliberação conscientes e transparentes”, disse o magistrado.

A decisão do TJ-SP também anula a nomeação de Cukier para a função e todos os atos do deputado. Com isso, a tramitação volta à CCJ e a votação da reforma deve ficar para o ano que vem.

A suspensão da tramitação do Projeto de Emenda à Constituição Estadual (PEC) de reforma da previdência é uma derrota para o governo Doria que previa economizar R$ 32 bilhões em 10 anos com medidas impopulares como a exigência de idade mínima para aposentadoria, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, e aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição dos servidores. Para ser aprovado, o projeto precisa de 57 dos 94 votos da Alesp – um teste para a base governista.

Procurado, o governo estadual afirmou que não irá se pronunciar sobre a suspensão, por entender que o processo diz respeito à tramitação da matéria – e não ao mérito da reforma previdenciária.

O presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB), afirmou, em nota, que recebeu “com perplexidade a liminar concedida pelo desembargador a respeito de um tema exclusivo e de competência do Poder Legislativo, previsto em regimento interno”. Ele disse que irá apresentar recurso para derrubar a liminar e fazer a votação “o mais rápido possível”.

Cukier rebateu as alegações da ação.“É uma tentativa de obstruir o andamento de um tema de extrema importância para o Estado de São Paulo e para o Brasil”, disse o deputado.

‘Discussão’

“É da natureza do Parlamento a ampla discussão e negociação prévias à deliberação. O Parlamento não é mera casa de homologação.”

Alex Zilenovski

DESEMBARGADOR DO TJ-SP


Fonte: pressreader - O Estado de S. Paulo

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